O Congresso Nacional aprovou a criação do novo crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT) e ampliou o acesso também para motoristas e entregadores de aplicativos. A proposta surgiu por meio da MP 1.292/2025, chamada de “Crédito do Trabalhador”, e já seguiu para sanção presidencial.
O que muda no consignado CLT
A nova modalidade permite que trabalhadores do setor privado façam empréstimos com desconto direto na folha de pagamento, semelhante ao que já existe para servidores públicos e aposentados.
Entre os principais pontos aprovados:
parcelas limitadas a até 35% do salário;
contratação por plataformas digitais, incluindo a Carteira de Trabalho Digital;
possibilidade de usar até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória como garantia;
integração com o eSocial para facilitar os descontos automáticos.
Inclusão de trabalhadores de aplicativo
O texto aprovado também abriu espaço para motoristas e entregadores de app contratarem crédito consignado usando os repasses das plataformas como garantia.
Nesse caso:
o desconto será feito diretamente nos valores pagos pelas plataformas;
o limite de comprometimento será de até 30% da renda recebida via app;
será necessário convênio entre fintechs/bancos e as plataformas digitais;
a modalidade ainda dependerá de regulamentação do governo federal.
Objetivo do governo
Segundo o governo e o relator da proposta, a ideia é ampliar o acesso ao crédito com juros menores e menos burocracia para trabalhadores do setor privado, MEIs, domésticos, rurais e profissionais de aplicativos.
O programa também pretende criar um sistema centralizado para comparação de ofertas entre bancos, facilitando a escolha do trabalhador.
Impacto esperado
De acordo com dados divulgados durante a tramitação da MP, mais de R$ 14 bilhões já haviam sido contratados na modalidade entre março e julho de 2025.
A expectativa é:
aumentar o acesso ao crédito formal;
reduzir juros em relação ao empréstimo pessoal comum;
estimular consumo e circulação de dinheiro na economia.
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